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Ministério Público MT

Promotor fala sobre registro de infrações penais em curso para PMs

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O promotor de Justiça Renee do Ó Souza ministrou, na tarde de quarta-feira (8), uma aula sobre a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), na Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso Desembargador João Antônio Neto (Esmagis-MT), para cerca de 200 policiais militares de Mato Grosso. O membro do Ministério Público foi convidado pela Polícia Militar do Estado (PMMT) para participar da capacitação “TCO e Sistema BO-TC”.A aula teve como objetivo capacitar os policiais militares, especialmente com base nos apontamentos feitos pelo Ministério Público em casos anteriores, a fim de evitar os equívocos identificados pelos promotores de Justiça. “É uma capacitação muito inteligente, porque procura corrigir, na prática, aquilo que já foi constatado como equivocado na atuação policial.”, afirmou Renee do Ó Souza.Segundo o promotor, o TCO é um documento que registra infrações de menor potencial ofensivo no Brasil, como contravenções e crimes com pena máxima de até dois anos. Trata-se de um procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), que substitui o inquérito policial com o objetivo de agilizar a justiça e evitar prisões desnecessárias. O TCO é elaborado por autoridades policiais.Capacitação – Realizado de forma híbrida, o curso reúne 100 policiais presencialmente, enquanto outros cerca de 100 acompanham as palestras virtualmente. A capacitação segue até esta quinta-feira (9). De acordo com o tenente-coronel PM Sízano, o objetivo do curso é habilitar os militares para utilizar o sistema BO-TC na lavratura eletrônica do TCO, promovendo eficiência, integração e conformidade com as normas legais.O tenente-coronel explicou que o novo sistema permitirá substituir o processo manual de lavratura do TCO pelo formato digital; garantir o cumprimento do Provimento Integrado 2020, que determina a entrega do TCO de forma ágil e padronizada; realizar o registro e envio do TCO em tempo real, diretamente do local da ocorrência; além de promover a padronização e otimização dos procedimentos entre a Polícia Militar e os demais órgãos envolvidos.“Os principais benefícios do novo sistema são com relação à economia processual e celeridade, princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, orientam a atuação de todos os órgãos envolvidos: Polícia Militar, Judiciário, Ministério Público e demais instituições. A lavratura do TCO deve seguir esses princípios, assegurando procedimentos mais simples, ágeis e integrados. Nesse sentido, o sistema BO-TC se torna uma ferramenta essencial, pois facilita o cumprimento eficiente das exigências legais, promovendo maior rapidez e efetividade na tramitação dos registros”, argumentou o tenente-coronel.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Especialistas debatem sonegação e impacto nos serviços públicos

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A sonegação fiscal e os impactos da dívida ativa na qualidade dos serviços públicos foram debatidos na entrevista realizada na quarta-feira (5), como parte do projeto Diálogos com a Sociedade. A transmissão ocorreu ao vivo pela Rádio CBN Cuiabá, diretamente do estúdio de vidro instalado no Várzea Grande Shopping.Participaram do diálogo a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert; o procurador-geral do Município de Várzea Grande, Maurício Magalhães Faria Neto; e a auditora fiscal de Várzea Grande, Hellen Mamedes Ferreira Pazin.Os entrevistados detalharam como a alta taxa de evasão fiscal e a dívida ativa municipal prejudicam drasticamente o orçamento público, comprometendo a qualidade dos serviços oferecidos à população. Para reverter esse cenário, destacaram a importância de distinguir a inadimplência da sonegação criminosa e de aprimorar as ferramentas de cobrança.A subprocuradora Anne Karine Wiegert apresentou a visão estratégica do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e no combate às ilegalidades fiscais. Ela explicou que as ferramentas de planejamento do MP já permitem um olhar diferenciado sobre as dívidas, sendo crucial separar a sonegação da simples inadimplência. “Essa diferença é muito importante porque precisamos evitar qualquer tipo de preconceito, especialmente aquele que criminaliza a atividade empresarial, colocando todo contribuinte como sonegador”, afirmou.A entrevistada também destacou que, para coibir a sonegação em setores específicos, há uma norma que obriga postos de combustíveis a vincular o meio de pagamento eletrônico à emissão da nota fiscal. “Hoje temos uma regra que exige essa vinculação. A segunda via do pagamento eletrônico, junto à nota, é extraída diretamente da maquininha, de forma rápida e imediata. Por isso, é importante que o consumidor peça a nota fiscal nos postos de combustíveis”, explicou.Representando o município de Várzea Grande, o procurador-geral Maurício Magalhães Faria Neto apresentou as estratégias jurídicas e administrativas adotadas para combater a sonegação e aumentar a arrecadação. Ele detalhou o esforço da Procuradoria para recuperar a dívida ativa, que representa um capital significativo e, quando recuperado, se reverte em benefícios diretos à população.Maurício também abordou a importância da modernização dos sistemas de cobrança e do rigor na execução fiscal. Ressaltou ainda o papel do trabalho judicial e da conscientização do contribuinte, afirmando que o imposto é uma relação de causa e consequência, sendo o tributo a principal fonte de receita do município. “Esse debate é tão importante porque o contribuinte que sonega pode causar uma disfunção no mercado local, no nicho em que está inserido. Por isso, esse tema merece nossa atenção”, alertou.A auditora fiscal Hellen Mamedes Ferreira Pazin complementou a discussão detalhando as ações de fiscalização e combate direto à evasão. Ela explicou que existe uma estratégia específica para cada perfil de devedor, e que a atuação preventiva, por meio da orientação ao contribuinte, é tão importante quanto a repressiva. Hellen destacou que, em Várzea Grande, há poucos casos de sonegação, o que permite focar a repressão em situações contumazes. “Na prefeitura, conseguimos identificar os contribuintes que estão passando por dificuldades financeiras temporárias e aqueles que fazem da sonegação uma prática recorrente”, pontuou, destacando o uso de notificações preliminares como ferramenta de cobrança.Assista à entrevista na íntegra aqui.Dose dupla – Nesta edição do projeto Diálogos com a Sociedade, as entrevistas serão realizadas em dois horários diários, diretamente do Várzea Grande Shopping: às 14h, com transmissão ao vivo pela Rádio CBN Cuiabá, e às 18h, com transmissão ao vivo pelo SBT Cuiabá (canal 5.1) e exibição simultânea pela plataforma MT Play. Os programas também estão disponíveis no canal oficial do MPMT no YouTube e na página institucional no Instagram. Parceria – O Diálogos com a Sociedade conta com o apoio de parceiros institucionais como Águas Cuiabá, Amaggi, Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Bom Futuro, CBN Cuiabá, Energisa, Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad), Instituto Mato-grossense de Carne (Imac), Kopenhagen, Nova Rota do Oeste, Oncomed-MT, SBT Cuiabá, Sicredi e Várzea Grande Shopping.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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