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MATO GROSSO

Sejus e Polícia Penal apreendem mais de 1,3 mil celulares em presídios de MT em cerca de 3 meses

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Policiais penais realizaram 158 operações de revistas nas unidades penitenciárias de Mato Grosso e apreenderam 1.321 aparelhos celulares em 80 dias de ações, no âmbito do programa Tolerância Zero às Facções Criminosas, coordenadas pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Além dos aparelhos celulares, também foram apreendidos 430 chips de celular, 562 carregadores, 2.265 porções de drogas, 141 armas artesanais, 235 garrafas de bebidas artesanais e 207 fones de ouvido no mesmo período.

“É com profundo senso de dever e responsabilidade que apresentamos os resultados alcançados pelo sistema prisional até o momento. Esses resultados não são apenas números, mas representam vidas protegidas, comunidades mais seguras e uma clara demonstração de que o Governo de Mato Grosso não mede esforços para garantir a paz e a justiça para todos”, afirmou o secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.

A primeira operação de revista ocorreu antes mesmo da instituição oficial da Sejus, como parte do início do programa Tolerância Zero às Facções Criminosas, em 28 de novembro. Desde então, o trabalho da Sejus e da Polícia Penal tem sido ininterrupto.

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Resultados do programa Tolerância Zero

As apreensões de celulares aumentaram 98,8% em janeiro de 2025 em comparação com o mesmo mês de janeiro de 2024, saindo de 166 para 330 de um ano para outro, segundo números da Sejus.

Porém, quando comparadas a primeira e a última operação simultânea em todas unidades do Estado, realizadas no dia 5 de dezembro de 2024 e 11 de fevereiro deste ano respectivamente, a redução no número de celulares apreendidos alcançou 77,97%. Na primeira revista, foram apreendidos 177 aparelhos, e na última 39.

Além disso, na última operação, 24 unidades prisionais não apresentaram nenhum celular apreendido, enquanto somente 11 unidades estavam livres desse tipo de material ilícito na primeira ação.

“Os resultados alcançados demonstram a eficiência do programa e a dedicação da equipe da Polícia Penal. A meta agora é consolidar essas medidas, garantindo que as unidades penitenciárias se mantenham livres de aparelhos celulares e outros materiais ilícitos, fortalecendo ainda mais o sistema de segurança pública do Estado”, frisou o secretário de Justiça.

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Fonte: Governo MT – MT

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Tribunal de Justiça

Reforma tributária: Carta de Cuiabá apresenta clamor pela preservação dos estados e municípios

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Autoridades nacionais em Direito Tributário e Direito Financeiro assinaram a Carta de Cuiabá, que alerta a sociedade e instituições sobre repercussões da alteração radical da estrutura constitucional tributária. O documento destaca ainda que a centralização do núcleo tributário na União Federal compromete a Federação, reduzindo a competência tributária dos estados e, de forma mais severa, dos municípios.
O documento é resultado do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, realizado nos dias 3 e 4 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura, e pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola de Contas. Durante os dois dias, foram debatidos os impactos da reforma tributária nas finanças públicas dos estados e municípios, considerando o texto da Emenda Constitucional nº 132/2023.
A Carta traz como proposta de aperfeiçoamento da reforma tributária a revisão dos critérios de partilha dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para inserir, ao lado do FPE e da população, outros que atendam às características populacionais, econômicas e logísticas dos estados produtores e exportadores de produtos primários e semielaborados. Como exemplo, é citado o que já ocorre na compensação com as perdas decorrentes da Lei Kandir (LC 176/2020), que distribui os recursos desta reparação de acordo com a participação dos Estados na exportação de produtos primários e semielaborados.
Também adverte que a emenda constitucional da reforma aponta a figura de um comitê gestor, porém, sem definição específica quanto à natureza jurídica e sem linhas definidas de controle e fiscalização.
O proponente da carta, desembargador Márcio Vidal, aponta que a reforma ignora as diversas realidades estruturais, naturais, econômicas e sociais do país, agravando desigualdades e prejudicando especialmente setores como o agronegócio e a mineração, fundamentais para o PIB nacional. “Após todo este estudo sobre sistema tributário e com o reflexo no direito financeiro, percebi: o que estávamos fazendo que não vimos o que está por vir?! Precisamos estudar e buscar conhecimento, como fizemos ao longo desse seminário, para que possamos mitigar os impactos. Quem resolverá o problema somos cada um de nós, com interesse maior nos problemas sociais que enfrentamos, como fome, violência e tirania com que convivemos.”
A juíza organizadora da Carta e do evento, Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, defende que, mais que propor a Carta de Cuiabá, é necessário que as proposições que ali estão, sejam acompanhadas. “Pudemos perceber ao longo desses dois dias como é desafiador o tema da reforma tributária e os impactos que serão causados nas diferentes perspectivas: social, de gestão e de planejamento para a iniciativa privada e finanças públicas. A pluralidade de visões sobre a reforma nos mostra que precisamos promover debates profundos e técnicos e avaliar todos os desafios que se apresentam. Por isso, vamos ainda eleger um grupo técnico para que seja feito o acompanhamento de todo teor da Carta de Cuiabá e que possa acompanhar todo o período de transição da reforma tributária, mudanças e necessidade de ajustes no período de transição.”
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da Carta de Cuiabá como um instrumento que transforma os debates em propostas efetivas. “Eu entendo que, quando se faz uma grande discussão, é preciso chegar ao final e registrar o que foi tratado, escrito e relatado”, afirmou. Segundo o conselheiro, a proposta é que o documento traduza a realidade fiscal e econômica do estado e de seus municípios diante da Reforma Tributária. “Mato Grosso é um estado diferenciado dos demais. Na hora da partilha e da discussão da reforma, é preciso deixar claro que nossos municípios vão perder tanto, cada um deles. Relatar município por município, perda por perda, ganho por ganho, continua sendo o processo de conhecimento”, disse.
A carta foi assinada pelos organizadores do Congresso, parceiros institucionais e diversos participantes.
Imagens: Secretaria de Comunicação/TCE-MT e Josi Dias

Autor: Keila Maressa

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Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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