A Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou parecer para 235 proposições no ano de 2024. A partir dessas matérias, foram criadas diz leis complementares, oito resoluções e 24 novas leis ordinárias, como a Lei nº 12.773, que trata da autorização ao governo do estado de Mato Grosso para firmar convênio com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).
No Parlamento, a discussão deu-se em torno do Projeto de Lei (PL) nº 1836/2024, que foi aprovado nos termos do Substitutivo Integral nº 1, apresentado por Lideranças Partidárias. Após a sanção governamental em dezembro, passou a ser permitida por lei a contratação dessas entidades civis para auxiliar os poderes Executivo e Judiciário na administração de Centros de Reintegração Social, para fins de recuperação e ressocialização dos presos sentenciados à pena privativa de liberdade.
No mesmo mês, entrou em vigor a Lei nº 12.754/2024, de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). A nova norma determina que os cargos de confiança, na área programática e de direção superior, com exceção do cargo de presidente e diretor de administração sistêmica, somente poderão ocupados por servidores efetivos da carreira do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT). A Comissão de Trabalho aprovou o PL nº 1525/2024, que deu origem à norma.
O colegiado analisou ainda, diversas matérias enviadas pelo governo do estado. É o caso do PL nº 1298/2024, anterior à Lei nº 12.631/2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). Também são comuns matérias que tratam da organização de poderes, secretarias e autarquias, como os PLCs nº 25/2024, nº 31/2024 e nº 35/2024. Todos foram aprovados pela Assembleia e tiveram os textos sancionados pelo Executivo.
De acordo com dados do Núcleo Econômico da Casa de Leis, responsável pela Comissão de Trabalho e Administração Pública, das 235 matérias analisadas, 158 foram projetos de lei (67,23%). Além disso, foram apreciados 18 substitutivos integrais a projetos de lei (7,66%), seis emendas a projetos de lei (2,55%), 22 projetos de leis complementares (9,36%), sete substitutivos integrais a projetos de leis complementar (2,98%), 15 projetos de resolução (6,38%), duas emendas a projetos de resolução (0,85%), três substitutivos integrais a projetos de resolução (1,28%) e dois projetos de decreto legislativo (0,85%).
Em 2024, foram membros titulares da comissão o deputado Beto Dois a Um (União), na presidência; Janaina Riva (MDB), vice-presidência; Elizeu Nascimento (PL), Lúdio Cabral (PT) e Max Russi (PSB).
Lideranças políticas e empresariais dos municípios de Carlinda (a 774 km da Capital) e Nobres (a 142 km de Cuiabá) se reuniram na segunda-feira (17), com a direção da Energisa para reivindicar melhorias no fornecimento de energia elétrica. A reunião foi mediada pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), que destacou a necessidade de investimentos na infraestrutura elétrica para impulsionar o desenvolvimento regional.
Botelho cobrou da Energisa um plano de ação com prazos definidos para a melhoria do sistema elétrico em Carlinda, Nobres e nos municípios ligados à MT-240. “Energia de qualidade é fundamental para o desenvolvimento econômico e social. Não podemos admitir que produtores rurais fiquem no prejuízo e que pontos turísticos fiquem às escuras por falta de investimentos em energia elétrica”, afirmou o deputado, responsável por articular a reunião com os diretores da Energisa.
O prefeito de Nobres, José Domingos Fraga, acompanhado da secretária de Turismo, Indústria e Comércio do município, Bruna Mendes de Fava e empresários do setor, relataram as quedas constantes de energia em áreas turísticas como o distrito de Bom Jardim e nas comunidades rurais.
Segundo Fraga, as interrupções reforçam a necessidade de investimentos na infraestrutura elétrica para viabilizar a implantação de um distrito industrial e a realização de eventos de grande porte. A poda de árvores para evitar rompimentos, curtos-circuitos e até incêndios, não foi esquecido pelo gestor do Executivo. “Locais turísticos ficando no escuro afetam a experiência dos visitantes e a reputação da cidade”, disse a secretária de Turismo de Nobres, Bruna Fava.
Apagões – Representantes de Carlinda, incluindo vereadores e o vice-prefeito Admilson Pineda, popular galinheiro, relataram as dificuldades enfrentadas, principalmente em assentamentos devido apagões de energia. De acordo com o vice-prefeito, alguns produtores chegaram a ficar mais de 30h sem energia, levando ao descarte de milhares de litros de leite.
Uma nova sede da Energisa e melhorias no atendimento local foram solicitadas para direção da Energisa. A Prefeitura de Carlinda pretende implementar a rede trifásica nas rodovias MT-208 e MT-419 para atrair indústrias ao município. “A situação da energia é muito difícil, o que tem causado muitos prejuízos, inclusive aos produtores de leite, que perdem toda produção devido às quedas constantes de energia”, destacou o vereador, José Cláudio Franco, popular Claudinho do Bom Jesus.
MT-240 – Moradores de assentamentos, comunidades rurais e cidades próximas da MT-240, como Santo Afonso, Arenápolis, Nortelândia, Nova Marilândia, Alto Paraguai e Tangará da Serra, também foram representados na reunião. O secretário da Associação da MT-240, Gilmar Barreto, destacou a gravidade da situação.
“O problema na região não é apenas a queda constante de energia, mas também a demora para o restabelecimento do serviço. Além disso, o atendimento pelo 0800 da Energisa é ineficiente”, criticou Barreto. Ele enfatizou a necessidade urgente de uma reestruturação da rede elétrica na região.
Energisa – O diretor-presidente da Energisa, Marcelo Vinhaes Monteiro, anunciou uma força-tarefa para aprimorar o fornecimento de energia em Nobres. Ele reconhece que apesar dos bons indicadores, alguns trechos precisam de melhorias. “A equipe irá avaliar necessidades de manutenção e novas instalações para garantir um serviço mais eficiente”, afirmou Monteiro.
Para Carlinda, a Energisa se comprometeu a colocar o plano de ação em prárica para melhorar o atendimento comercial, expandir a rede trifásica e priorizar os produtores rurais. Um levantamento será realizado para identificar as áreas que precisam da rede trifásica. Além disso, será feito o cadastro de unidades produtoras de leite e frango para priorizar o atendimento dessas cargas sensíveis.
Também participaram da reunião os vereadores de Carlinda Wilson Antônio Evangelista (Ticão), Lauro Mota, Antonio Malissi e o assessor institucional da Energisa, Luiz Carlos Júnior.
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