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Projeto de Lúdio que fortalece conferência da Assistência Social é aprovado

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A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei (PL) do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que fortalece a Assistência Social e dá mais poder à Conferência Estadual de Assistência Social. O PL nº 1564/2023 garante que as decisões tomadas na conferência e o relatório final sejam cumpridos pelo governo de Mato Grosso, que de fato sejam incluídos no orçamento e no planejamento do Estado e guiem as políticas públicas do setor. O projeto foi aprovado em segunda votação no final do mês de novembro e agora aguarda sanção do governador.

“A Conferência de Assistência Social reúne todos os segmentos representativos da sociedade, e é um espaço de debate crítico e propositivo para formular as políticas do setor. O propósito desse nosso projeto é fortalecer as decisões tomadas durante as discussões, para que o relatório final da conferência tenha força de lei e possa guiar as diretrizes da Política de Assistência Social em Mato Grosso. Essa proposta fortalece a participação da população e o controle social do setor”, afirmou Lúdio.

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No projeto, o deputado propôs uma alteração na Lei nº 11.664/2022, que regulamenta a Política Estadual de Assistência Social em Mato Grosso. O texto guia a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS-MT) no estado.

Conforme o projeto, as deliberações do relatório final da conferência deverão ser homologadas por meio de decreto do governador do Estado, “e servirão de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

O projeto de Lúdio foi aprovado na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia. Em um dos pareceres, o relator, deputado Carlos Avallone (PSDB), destacou que o PL valoriza “a participação cidadã nas decisões governamentais” e fortalece “a confiança da população nas instituições e no governo, criando um ambiente mais colaborativo e harmonioso”.

Fonte: ALMT – MT

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Projeto de Lei quer notificar motoristas pelo whatsApp sobre vencimento da CNH

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou no último dia 5 de fevereiro o Projeto de Lei nº 85/2025 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que promete facilitar a vida dos motoristas do estado. A proposta visa assegurar que os condutores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) recebam notificações por e-mail ou WhatsApp, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre o vencimento de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH).

“É uma medida simples, mas que pode impactar positivamente a rotina dos motoristas mato-grossenses, ajudando na renovação de documentos e evitando contratempos”, afirmou Barranco durante a apresentação do projeto.

Estudos indicam que mais de 15% dos motoristas em Mato Grosso circulam com a CNH vencida, o que gera não só infrações de trânsito, mas também pode afetar a segurança nas vias. A nova legislação busca reduzir esse número e modernizar a forma de comunicação entre o Detran e os motoristas, utilizando canais digitais que são rápidos e acessíveis. “Com a digitalização, o motorista tem mais controle sobre a validade de sua CNH e pode tomar as providências necessárias a tempo. Nosso objetivo é simplificar o processo, tornando-o mais eficiente e acessível”, destacou Barranco.

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Se aprovada, a medida exigirá que o Detran adapte seu sistema de gestão de dados para enviar notificações automáticas de vencimento da CNH. As mensagens incluirão a data de validade, instruções de renovação e informações sobre a documentação necessária, tudo em uma linguagem simples e clara. Além disso, o projeto determina que o Departamento Estadual de Trânsito disponibilize meios para que motoristas atualizem seus dados cadastrais, como número de telefone e e-mail, diretamente pelo site do órgão, facilitando o processo de recebimento das notificações, principalmente para pessoas com deficiência e idosos.

Barranco esclareceu que a implementação da lei não gerará custos ao estado. O Detran possui infraestrutura digital suficiente para fazer as adaptações necessárias, sem a necessidade de novos investimentos. A proposta também prevê a possibilidade de parcerias com operadoras de telecomunicações e provedores de serviços de e-mail, para garantir o envio eficiente das mensagens. “Não estamos criando novos gastos para o Estado. O Detran pode ajustar seu sistema, utilizando ferramentas já existentes, para garantir que todos recebam as informações a tempo”, explicou o deputado.

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Com a proposta, Barranco espera não apenas reduzir o número de motoristas com CNH vencida, mas também promover um trânsito mais seguro e eficiente. Além disso, a medida é um passo importante para a modernização do serviço público no estado, alinhando-se às tendências de digitalização e ao uso de tecnologias para melhorar o atendimento ao cidadão.

Fonte: ALMT – MT

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