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POLITÍCA NACIONAL

Projeto equipara tributação sobre apostas em jogos de azar à de cigarros

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O Projeto de Lei Complementar 209/24 determina que os impostos incidentes sobre apostas em jogos de azar no País sejam equivalentes aos incidentes sobre a venda de cigarros e derivados. A tributação de cigarros no Brasil utiliza um imposto fixo, com um valor específico de R$ 2,25 cobrado por maço, e uma porcentagem sobre o preço de venda (66,7%).

O projeto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que parte dos recursos arrecadados com a nova tributação sobre apostas em jogos de azar seja destinada a campanhas de conscientização e prevenção ao vício em jogos, a serem veiculadas em todos os meios de comunicação disponíveis.

Autor do projeto, o deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO) afirma que a equiparação dos tributos tem como fundamento os riscos para saúde.

“O vício em cigarros é uma questão amplamente reconhecida e já existem políticas públicas para enfrentá-lo. Um exemplo claro é o aumento considerável dos impostos sobre cigarros, que resultou em uma redução no consumo e em aumento da arrecadação para os cofres públicos. Da mesma forma, o vício em jogos de azar apresenta um risco crescente à sociedade, causando danos financeiros e psicológicos a indivíduos e famílias”, aponta o deputado.

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Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Virginia Mendes cobra ação de Brasília para o combate às mortes por feminicídio: “Cada caso pior que o outro”

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Nesta sexta-feira (25.04), a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, voltou a cobrar ação dos senadores, deputados federais e do presidente da República diante dos casos de feminicídio que têm ocorrido em Mato Grosso e em todo o Brasil.

“É absurdo tudo isso que está acontecendo. Não é só aqui no nosso estado. O que fizeram com a menina Heloysa foi cruel, cada caso é pior que o outro. Esses criminosos têm que ser mantidos presos. Se for menor, vai ter que sentir as consequências de escolher ser um feminicida”, cobrou Virginia Mendes.

Enfática, a primeira-dama do Estado tem clamado e cobrado por mudanças nas leis. “Precisamos que senadores, deputados e o próprio presidente tomem providências urgentes. Vamos lutar para que algo concreto seja feito. É horrível tudo isso que tem acontecido em nosso estado. Já que em Brasília não resolvem, vamos ter que brigar para que isso aconteça”, alertou.

“Cadê o presidente? Não vai reunir todos os seus ministros, senadores, deputados e mudar a lei? Só depende da boa vontade dele lutar por isso. Será que ele não se importa com as mulheres sendo mortas no Brasil?”, questionou.

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Virginia ainda falou sobre o perfil dos feminicidas. “Esse homem, o Benedito, já tinha passagem pela polícia por outros crimes e por violência doméstica, assim como em outros casos de que temos conhecimento. As leis frouxas são responsáveis pela impunidade. Esse é o sentimento. Precisamos de leis mais duras, mais severas”, salientou Virginia Mendes.

“Na maioria dos casos, esses delinquentes respondem pelos crimes em liberdade. Muitos acabam migrando para outros estados, mudam documentos e fazem outras vítimas. Nossas leis são arcaicas — o Código Penal de 1940, leis criadas há 85 anos— um sistema fraco. Volto a repetir: se o presidente quiser, ele resolve isso”, completou Virginia Mendes.

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