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POLITÍCA NACIONAL

Projeto suspende decreto que mudou competências do Ministério das Comunicações

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 614/24 suspende o decreto do governo que atribuiu ao Ministério das Comunicações a prerrogativa de determinar como será gasto o dinheiro arrecadado nos leilões de autorização para uso de radiofrequência, como o leilão de 5G realizado em 2021.

Antes do Decreto 12.282/24, essa competência estava a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do projeto, o decreto permite que o MCom tenha liberdade para decidir o destino de R$ 3,1 bilhões.

São recursos arrecadados das empresas vencedoras do leilão de 5G, que em troca se comprometeram a investir no programa Escola Conectada. O programa vai levar internet para 40 mil instituições públicas de ensino.

Independência
Na avaliação da deputada, o decreto reduz a transparência e a independência regulatória. “Ainda, fortalece decisões no âmbito do gabinete ministerial que não passam pela avaliação de impacto regulatório”, disse.

Ventura afirma ainda que o decreto fere dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que criou a Anatel e previu a autonomia administrativa da agência.

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Próximos passos
O projeto será analisado nas comissões de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Virginia Mendes cobra ação de Brasília para o combate às mortes por feminicídio: “Cada caso pior que o outro”

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Nesta sexta-feira (25.04), a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, voltou a cobrar ação dos senadores, deputados federais e do presidente da República diante dos casos de feminicídio que têm ocorrido em Mato Grosso e em todo o Brasil.

“É absurdo tudo isso que está acontecendo. Não é só aqui no nosso estado. O que fizeram com a menina Heloysa foi cruel, cada caso é pior que o outro. Esses criminosos têm que ser mantidos presos. Se for menor, vai ter que sentir as consequências de escolher ser um feminicida”, cobrou Virginia Mendes.

Enfática, a primeira-dama do Estado tem clamado e cobrado por mudanças nas leis. “Precisamos que senadores, deputados e o próprio presidente tomem providências urgentes. Vamos lutar para que algo concreto seja feito. É horrível tudo isso que tem acontecido em nosso estado. Já que em Brasília não resolvem, vamos ter que brigar para que isso aconteça”, alertou.

“Cadê o presidente? Não vai reunir todos os seus ministros, senadores, deputados e mudar a lei? Só depende da boa vontade dele lutar por isso. Será que ele não se importa com as mulheres sendo mortas no Brasil?”, questionou.

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Virginia ainda falou sobre o perfil dos feminicidas. “Esse homem, o Benedito, já tinha passagem pela polícia por outros crimes e por violência doméstica, assim como em outros casos de que temos conhecimento. As leis frouxas são responsáveis pela impunidade. Esse é o sentimento. Precisamos de leis mais duras, mais severas”, salientou Virginia Mendes.

“Na maioria dos casos, esses delinquentes respondem pelos crimes em liberdade. Muitos acabam migrando para outros estados, mudam documentos e fazem outras vítimas. Nossas leis são arcaicas — o Código Penal de 1940, leis criadas há 85 anos— um sistema fraco. Volto a repetir: se o presidente quiser, ele resolve isso”, completou Virginia Mendes.

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