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Lucas do Rio Verde

Regularidade no Cadastur passa a ser requisito para alvará de atividades turísticas em Lucas do Rio Verde

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o Decreto nº 7.629, de 16 de setembro de 2026, que condiciona a concessão e a renovação do Alvará de Localização e Funcionamento à comprovação de regularidade no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A exigência vale para as atividades turísticas sujeitas ao cadastro obrigatório e está em vigor desde a data de publicação.

O decreto alinha os procedimentos municipais à Lei Federal nº 11.771/2008, ao Decreto Federal nº 7.381/2010 e à Portaria MTur nº 38/2021, que definem quais prestadores devem estar cadastrados no Ministério do Turismo.

Quem precisa se regularizar

A comprovação é exigida dos estabelecimentos que exerçam efetivamente atividades das seguintes categorias:

– meios de hospedagem, como hotéis, apart-hotéis, albergues, pensões e outros alojamentos;
– agências de turismo, incluindo agências de viagens, operadores turísticos e organizadores de excursões;
– transportadoras turísticas;
– organizadoras de eventos;
– parques temáticos, aquáticos e de diversões;
– atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
– acampamentos turísticos (campings);
– guia de turismo.

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O enquadramento considera a atividade efetivamente exercida pelo estabelecimento, em compatibilidade com o CNAE registrado no CNPJ. Ter apenas o código no cadastro da empresa não é suficiente para definir se a exigência se aplica.

Como comprovar

A regularidade deve ser comprovada no momento da solicitação inicial ou da renovação do alvará, com o Certificado de Cadastro ou por consulta à situação cadastral no sistema oficial do Cadastur. Manter o cadastro regular durante todo o exercício da atividade, dentro do prazo de validade previsto na legislação federal, é responsabilidade do estabelecimento.

Quem já tem alvará

Os estabelecimentos com alvará vigente na data de publicação do decreto podem continuar funcionando até o fim da validade da licença. Se a atividade estiver sujeita ao cadastro obrigatório, será preciso se regularizar no Cadastur e apresentar a comprovação na renovação do alvará.

Papel das secretarias

A Secretaria Municipal de Fazenda, responsável por expedir o alvará, verificará a regularidade no Cadastur durante a concessão ou renovação, por consulta ao sistema oficial ou pelo certificado apresentado.

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A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fiscalizará o cumprimento do decreto e verificará a situação dos prestadores sujeitos ao cadastro, podendo realizar diligências e solicitar documentos e informações. Se houver irregularidade ou ausência de cadastro, comunicará a Secretaria de Fazenda, que adotará as providências administrativas cabíveis quanto ao alvará, conforme a legislação municipal.

Valorização do setor

A medida busca qualificar e fortalecer o setor turístico do município, com prestadores formalizados e procedimentos locais alinhados às normas federais, o que contribui para dar mais segurança e reconhecimento a quem atua no segmento.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Nova Rota inicia hoje (1º) intervenções na BR-163 em Lucas do Rio Verde

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A Nova Rota do Oeste inicia, nesta quinta-feira (1º), uma série de intervenções na BR-163, no perímetro urbano de Lucas do Rio Verde. O cronograma foi tratado nesta quarta-feira (30), durante reunião entre representantes da concessionária, o prefeito Miguel Vaz, o secretário de Governo e Administração, Alan Togni, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, o secretário de Segurança Pública, coronel Marcos Cunha, e técnicos da Prefeitura.

As intervenções contemplam a construção de novas agulhas de acesso entre a pista principal e as vias marginais, ampliação de terceira faixa e melhorias no sistema de drenagem. Também está prevista a recuperação das vias marginais, com intervenções na pavimentação, recapeamento e nova sinalização horizontal e vertical.

Segundo o gerente de Engenharia da Nova Rota do Oeste, Paulo Adriano, os trabalhos começam agora e serão executados ao longo dos próximos meses.

“Essas intervenções se resumem à construção de algumas agulhas e terceira faixa, recuperação das faixas de rolamento das vias marginais, melhorias de sinalização, além da semaforização”, explicou.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

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Melhor fluxo nas travessias urbanas

De acordo com o secretário Danilo Messias, as intervenções são resultado das tratativas realizadas entre a Prefeitura e a concessionária durante as audiências públicas, quando a população apresentou a necessidade de melhorias imediatas nas travessias urbanas.

“As intervenções vão dar muito mais fluxo e capacidade nas travessias urbanas para a gente conseguir coordenar esse tráfego até o contorno rodoviário ficar pronto”, destacou.

Além das agulhas, estão previstas a recuperação, recapeamento e nova sinalização das vias marginais, que também passarão por mudança de circulação. A previsão é de que, a partir do final de dezembro, a marginal norte opere somente no sentido norte, enquanto a marginal sul siga exclusivamente no sentido sul.

Intervenções preparam a cidade para o contorno rodoviário

As adequações fazem parte de uma solução de transição para melhorar a circulação na BR-163 enquanto avança o projeto do contorno rodoviário de Lucas do Rio Verde.

Segundo Danilo, o contorno está em fase final de aprovação junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com previsão de início da execução a partir do começo do próximo ano.

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“Para a gente ter uma cidade muito mais conectada”, afirmou o secretário, ao destacar a perspectiva de, no futuro, o tráfego rodoviário ser direcionado para a região do Distrito Industrial, enquanto o atual perímetro urbano poderá receber uma nova configuração viária.

Semaforização será feita em parceria

O projeto também prevê a implantação de semáforos nos entroncamentos da BR-163 com as vias urbanas. A infraestrutura necessária para as adequações será executada pela Nova Rota do Oeste, enquanto a Prefeitura será parceira e ficará responsável pela implantação da semaforização.

Segundo Paulo Adriano, a medida será necessária para complementar as mudanças previstas no sistema viário.

“As adequações das vias marginais, as agulhas e as mudanças precisam ser complementadas com uma rede de semáforos para que todo o sistema funcione”, explicou.

A Prefeitura acompanha o cronograma de execução junto à concessionária, com o objetivo de organizar as etapas das intervenções e orientar a população sobre as mudanças que serão implantadas no trânsito ao longo dos próximos meses.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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